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Quanto aos impedimentos, às suspeições e vedações do Conselheiro Tutelar, pode-se concluir que
A Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei do Sinase n. 12.594/2012), regulamenta
Na atenção integral à saúde da criança, o acesso à saúde bucal deve ter início no pré-natal e ser incorporado ao acompanhamento do crescimento e desen...
Verificada a violação de direitos da criança e do adolescente, a autoridade competente poderá determinar como medida protetiva:
As medidas de proteção à criança e ao adolescente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos...
O Artigo 71 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que a criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversõ...
Do trabalho de todos aqueles que atuam com crianças e adolescentes para prevenir e enfrentar formas de violência fazem parte:
O art. 223 da Constituição Federal (CF) de 1988 foi regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990. Em cumprimento da Medida S...
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente e de acordo com a Lei Municipal, n. 8483/2006,
O Ministério Público e o Juizado da Infância e da Juventude têm, respectivamente, competência para
As medidas de proteção à criança e ao adolescente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos...