Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204861876No tocante às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, pode-se conc...1457941204861876Ano: 2015Banca: UFGOrganização: Assembleia Legislativa - GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998No tocante às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, pode-se concluir:Aa Constituição Federal prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica, que poderá ser condenada pela prática de crime ambiental ainda que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargo de presidência ou direção.Bo abate de animal feroz, quando realizado em legítima defesa, diante de iminente ataque, não é crime, nos termos da própria legislação ambiental.Co art. 54 da Lei dos Crimes Ambientais, no seu caput, traz como figura típica um crime comissivo (“causar poluição”), tipificado inclusive na modalidade culposa, sem previsão em relação à forma omissiva pura.Do baixo grau de instrução e escolaridade do agente, assim como o desconhecimento das leis e dos atos normativos em matéria ambiental são circunstâncias que atenuam a pena.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204841436Direito AmbientalA Lei Complementar n. 140, de 08 de dezembro de 2011, ao estabelecer competências e atribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre...Questão 457941204843428Direito AmbientalSegundo a Lei n. 12.651/12 e Lei n. 18.104/13 são consideradas áreas de preservação permanente:Questão 457941204843429Direito AmbientalA Unidade de Conservação que não permite visitação pública é denominada de:Questão 457941204845379Direito AmbientalA licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental....Questão 457941204845746Direito AmbientalDentre as modalidades de licenciamento ambiental, a tipologia licença prévia (LP) refere-se à faseQuestão 457941204848630Direito AmbientalO Código Florestal Brasileiro de 2012 (Lei Federal n. 12.651) estabelece que, na implantação de reservatório artificial d’água, destinado à geração de...Questão 457941204855840Direito AmbientalO Engenheiro Ambiental de uma companhia de saneamento está trabalhando no processo de licenciamento ambiental de uma nova estação de tratamento de esg...Questão 457941204861869Direito AmbientalEm relação aos princípios do Direito Ambiental e à proteção constitucional ao meio ambiente,Questão 457941204863401Direito AmbientalA Carta Política de 1988 estabelece no artigo 225 que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essen...Questão 457941204863402Direito AmbientalA Constituição de 1988 possui, ao longo de seu texto, várias disposições relacionadas ao meio ambiente, além de capítulo próprio. De acordo com a Cons...