Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204861920A propósito do tributo taxa cobrado mediante o exercício de atividade administrativa plenamente vinculada, deve ser obse...1457941204861920Ano: 2015Banca: UFGOrganização: Assembleia Legislativa - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Taxas e TarifasA propósito do tributo taxa cobrado mediante o exercício de atividade administrativa plenamente vinculada, deve ser observado o seguinte:Aa cobrança de Taxa de Fiscalização Estadual requer lei estadual que a institua independentemente da organização de estrutura administrativa de fiscalização.Bas taxas de poder de polícia, espécies tributárias diversas dos impostos, inobservam ao princípio constitucional da capacidade contributiva.Co projeto de lei estadual que estabeleça a cobrança de taxa de fiscalização de posturas e bons costumes de bares e estabelecimentos congêneres é inconstitucional, na medida em que está ausente competência administrativa do Estado.Da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica que taxa de fiscalização fixada de acordo com o faturamento da empresa é inconstitucional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204845043Direito TributárioLeia o relato do caso hipotético a seguir.O município X celebrou convênio com a União para fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural (ITR). Assi...Questão 457941204845803Direito TributárioLeia o relato da situação hipotética a seguir.O Município Z construiu um complexo esportivo no bairro Y a fim de que sejam desenvolvidas atividades es...Questão 457941204845809Direito TributárioLeia o relato da situação hipotética a seguir.J. L. é proprietária de um apartamento na zona urbana e de um sítio na zona rural do Município Alfa e ta...Questão 457941204850946Direito TributárioA Constituição Federal funda o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo um conjunto de princípios e normas. Nesse sistema, estabelece-se a competênc...Questão 457941204850954Direito TributárioO artigo 176 do Código Tributário Nacional estabelece que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as ...Questão 457941204855581Direito TributárioLeia a seguinte situação hipotética.Determinado sujeito passivo de obrigação tributária tem débitos simultâneos, líquidos e vencidos para com a Fazend...Questão 457941204858623Direito TributárioA Anistia e a Isenção constituem hipóteses deQuestão 457941204861919Direito TributárioConsiderando o princípio constitucional da segurança jurídica na tributação,Questão 457941204863383Direito TributárioO “Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis”, de competência dos Municípios,Questão 457941204863384Direito TributárioR. adquiriu, em setembro de 2010, um apartamento no Bairro Eldorado, em Goiânia, e registrou-o no nome do seu filho B., de apenas 8 anos de idade, com...