O estabelecimento, de forma regionalizada, das diretrizes, objetivos e metas da administração Pública para as despesas d...

A existência de mais de um orçamento para cada ente da Federação é vedada considerando o princípio do(a):

Quanto às normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito...

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas do governo para os projetos e programa...

Quais são os créditos adicionais que dependem da prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos disponíveis que compensarão a sua abertura...

Considere os dois casos abaixo apresentados:1) despesa anulada no exercício do seu empenho; e2) despesa anulada após o encerramento do exercício de se...

A execução, o acompanhamento e o controle do orçamento público, quer pelo lado da receita quer pelo da despesa, exige um certo grau de conhecimento da...

Em regra, juntamente à Descentralização Orçamentária ocorre a Descentralização Financeira, constituindo-se esta última na movimentação de recursos fin...

É sabido que no Brasil o orçamento é anual, ou seja, a Lei Orçamentária é elaborada para ser executada por um período determinado de um ano que, por f...

Quando do confronto entre Ativo Financeiro e Passivo Financeiro encontra-se uma diferença positiva, tem-se:

Nos termos do art. 165 da Constituição de República de 1988, na a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá constar: