Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204877890Em consonância com as prescrições da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civi...1457941204877890Ano: 2021Banca: UFMTOrganização: UFMTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990Em consonância com as prescrições da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, assinale a assertiva INCORRETA acerca de vencimento e remuneração.AO servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.BO vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente ou transitório, é irredutível.CO vencimento e a remuneração não serão objeto de arresto ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.DO servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de sessenta dias para quitá-lo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204874845Direito AdministrativoAnalise a seguinte situação hipotética: Virtuoso está em efetivo exercício no cargo de provimento efetivo de auditor de controle interno de um Municíp...Questão 457941204875442Direito AdministrativoSobre as leis de licitação, leia o texto.A nova lei de licitação foi promulgada em 01/04/2021 e entrou em vigor paralelamente com a Lei n.º 8666/1993....Questão 457941204875598Direito AdministrativoSobre o processo disciplinar dos servidores públicos regido pela Lei nº. 8.112/1990, analise as afirmativas.I. O processo disciplinar é o instrumento ...Questão 457941204877891Direito AdministrativoDe acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990 acerca das férias, é vedadoQuestão 457941204878165Direito AdministrativoA construção de uma obra pode ser contratada pela modalidade contrato por administração ou pela modalidade contrato por preço fechado. As afirmativas ...Questão 457941204878767Direito AdministrativoTendo em vista o disposto na Lei n.º 8.666/1993, quanto às garantias relativas aos contratos administrativos, é correto afirmar:Questão 457941204881549Direito AdministrativoConsta da ementa de julgamento no Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 1642135 SP 2016/0316119-9) o s...Questão 457941204882755Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.666/1993, NÃO é obrigatório no edital de um processo licitatório:Questão 457941204883010Direito AdministrativoSobre os serviços públicos, seus princípios, classificações e distribuição de competências, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204883388Direito AdministrativoO ato de um administrador público que, ao punir um servidor, impusesse a este uma pena física (que obviamente não estaria prevista em lei), caracteriz...