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De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988, em sua redação atualizada, acerca dos direitos políticos, analise as afirmativas.I. Os a...
A Emenda Constitucional nº 109/2021, ao dispor sobre mecanismos de limitação de despesas públicas, faculta aos Estados, Distrito Federal e Municípios ...
Sobre as competências conferidas ao Tribunal de Contas da União na Constituição Federal, analise os itens.I. Apreciar, para fins de registro, a legali...
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Considere a existência de leis municipais que dispõem sobre: I- Obrigatoriedade de contratação de seguro contra furto e roubo de veículos por empresas...
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No que se refere à acumulação de cargos na Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Existe um limite de ...
No tocante à eficácia dos direitos sociais previstos na Constituição Federal e ao princípio da proibição do retrocesso social, analise as afirmativas....
Quanto à competência constitucional dos Estados que integram a federação brasileira, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) C...
As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas