Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204878870De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)...1457941204878870Ano: 2019Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Rondonópolis - MTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Contratos Bancários e ConsórciosDe acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos serviços prestados por instituições financeiras, é correto afirmar:AA sujeição das instituições financeiras ao CDC ocorre sem prejuízo do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, com base no Código Civil, de eventual abusividade no custo das operações de crédito.BAs normas do CDC devem beneficiar os clientes pessoas físicas das instituições financeiras, mas não se destinam às pessoas jurídicas, pois estas não se enquadram no conceito de “consumidor”.CAs instituições financeiras, com exceção daquelas controladas pelo Poder Público, estão alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo CDC.DAs normas do CDC são aplicáveis aos serviços de natureza bancária e financeira, mas ficam excluídos de sua incidência os serviços de crédito e de natureza securitária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204878137Direito do ConsumidorEm se tratando do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a respeito da odontologia, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204878872Direito do ConsumidorQuanto à responsabilidade do fornecedor de produto ou serviço na relação jurídica de consumo, assinale a assertiva INCORRETA.Questão 457941204878873Direito do ConsumidorEm consonância com as normas sobre decadência e prescrição estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), marque V para as afirmativas verdade...Questão 457941204878878Direito do ConsumidorTendo em vista as normas gerais previstas no Decreto nº 2.181/1997, no que tange ao processo administrativo sancionatório no âmbito do Procon, assinal...Questão 457941204879343Direito do ConsumidorSobre a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor (CVDC) prevista na Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis-MT, assinale a as...Questão 457941204879344Direito do ConsumidorConsidere a seguinte situação hipotética: O Município de Rondonópolis-MT, representado por seus Procuradores, ajuizou ação coletiva de consumo e obtev...Questão 457941204881553Direito do ConsumidorEm caso de recusa pelo fornecedor de produtos ou serviços de dar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o Código de Defesa do Consumidor (...Questão 457941204883787Direito do ConsumidorQuanto aos princípios da Política Nacional de Relações de Consumo, considere: I - Presença do Estado no mercado de consumo.II - Educação de fornecedor...Questão 457941204883789Direito do ConsumidorNo que se refere às questões processuais relativas à defesa do consumidor em juízo, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204883790Direito do ConsumidorNÃO há efeito da coisa julgada nas relações de consumo: