Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204879343Sobre a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor (CVDC) prevista na Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de ...1457941204879343Ano: 2019Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Rondonópolis - MTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do ConsumidorSobre a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor (CVDC) prevista na Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis-MT, assinale a assertiva INCORRETA.AA CVDC será fornecida pelo Procon Municipal em 5 (cinco) dias úteis, contados do protocolo do requerimento, e terá validade de 30 (trinta) dias a contar de sua expedição.BA CVDC será exigida, exclusivamente, de pessoas jurídicas que pretendam participar de licitação ou firmar contratos com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta.COs recursos oriundos do recolhimento da taxa de expedição da CVDC serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos.DEntende-se como Positiva a Certidão em que constar violação aos direitos do consumidor na categoria “não resolvido”.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204878873Direito do ConsumidorEm consonância com as normas sobre decadência e prescrição estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), marque V para as afirmativas verdade...Questão 457941204878874Direito do ConsumidorTendo em vista o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito do consumidor, é correto afirmar:Questão 457941204878875Direito do ConsumidorAnalise a seguinte situação hipotética.Uma associação de defesa dos consumidores legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano ingressou...Questão 457941204878878Direito do ConsumidorTendo em vista as normas gerais previstas no Decreto nº 2.181/1997, no que tange ao processo administrativo sancionatório no âmbito do Procon, assinal...Questão 457941204878879Direito do ConsumidorO instrumento previsto no Código de Defesa do Consumidor, que consiste em meio de solução de conflitos coletivos, em que fornecedores e consumidores, ...Questão 457941204881553Direito do ConsumidorEm caso de recusa pelo fornecedor de produtos ou serviços de dar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o Código de Defesa do Consumidor (...Questão 457941204883786Direito do ConsumidorEm matéria de direito do consumidor, quanto à responsabilidade dos agentes envolvidos na relação jurídica, no que tange à condição do produto e do ser...Questão 457941204883787Direito do ConsumidorQuanto aos princípios da Política Nacional de Relações de Consumo, considere: I - Presença do Estado no mercado de consumo.II - Educação de fornecedor...Questão 457941204883789Direito do ConsumidorNo que se refere às questões processuais relativas à defesa do consumidor em juízo, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204883801Direito do ConsumidorO reconhecimento progressivo dos direitos difusos e coletivos fez com que estes passassem a ter definição expressa pela legislação com a aprovação da ...