Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204883789No que se refere às questões processuais relativas à defesa do consumidor em juízo, assinale a afirmativa correta.1457941204883789Ano: 2016Banca: UFMTOrganização: DPE-MTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Ações Coletivas em Defesa do ConsumidorNo que se refere às questões processuais relativas à defesa do consumidor em juízo, assinale a afirmativa correta.AA conversão da obrigação em perdas e danos somente é possível se por ela optar o legitimado ativo da ação.BA desconsideração da personalidade jurídica do legitimado ativo poderá ocorrer quando comprovada litigância de má-fé, e os diretores poderão ser exclusiva e objetivamente responsabilizados.CAs ações dessa natureza poderão ser propostas por entidades ou órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, com personalidade jurídica, para defesa de interesses e direitos do consumidor.DNas ações coletivas que tenham por objeto direito do consumidor, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas processuais, na boa-fé.EOs legitimados ativos podem propor ação visando compelir o Poder Público a proibir a produção, divulgação, distribuição ou venda de determinado produto, apenas no interesse local ou regional, independente do foro de propositura da ação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204878870Direito do ConsumidorDe acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos serviços prestados por in...Questão 457941204878872Direito do ConsumidorQuanto à responsabilidade do fornecedor de produto ou serviço na relação jurídica de consumo, assinale a assertiva INCORRETA.Questão 457941204878874Direito do ConsumidorTendo em vista o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito do consumidor, é correto afirmar:Questão 457941204879343Direito do ConsumidorSobre a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor (CVDC) prevista na Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis-MT, assinale a as...Questão 457941204879344Direito do ConsumidorConsidere a seguinte situação hipotética: O Município de Rondonópolis-MT, representado por seus Procuradores, ajuizou ação coletiva de consumo e obtev...Questão 457941204880956Direito do ConsumidorEm relação às sanções administrativas estabelecidas pela Lei nº 8.078/1990 para infrações das normas de defesa do consumidor, numere a coluna da direi...Questão 457941204881553Direito do ConsumidorEm caso de recusa pelo fornecedor de produtos ou serviços de dar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o Código de Defesa do Consumidor (...Questão 457941204883786Direito do ConsumidorEm matéria de direito do consumidor, quanto à responsabilidade dos agentes envolvidos na relação jurídica, no que tange à condição do produto e do ser...Questão 457941204883787Direito do ConsumidorQuanto aos princípios da Política Nacional de Relações de Consumo, considere: I - Presença do Estado no mercado de consumo.II - Educação de fornecedor...Questão 457941204883790Direito do ConsumidorNÃO há efeito da coisa julgada nas relações de consumo: