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De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar e julgar
Por ocasião da conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.135/DF em 06/11/2024, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Fede...
O artigo 31 da Constituição Federal prevê que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, ...
O meio ambiente no Brasil tem leis federais, estaduais e municipais. Sobre essas leis, assinale a afirmativa correta.
Conforme o art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, m...
Leia o texto abaixo.“Em sentido lato, ou seja, mais abrangente, a expressão interesses coletivos refere-se a interesses transindividuais, de grupos, c...
Sobre o controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal em face de preceito da Constituição Estadual, assinale a afirmativa correta.
Quanto ao mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas.I - Pode ser impetrado por qualquer partido político registrado no TSE.II - Pode ser i...
De acordo com as normas constitucionais que versam sobre o direito de propriedade, assinale a assertiva INCORRETA.
Quanto à competência constitucional do Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa INCORRETA.
A Constituição Federal Brasileira difere os cargos em comissão das funções de confiança, quanto à exigência de ocupação e exercício diferenciado para ...