Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204881433Sobre o controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal em face de preceito da Constituição Estadual, assinale...1457941204881433Ano: 2018Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Várzea Grande - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de ConstitucionalidadeSobre o controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal em face de preceito da Constituição Estadual, assinale a afirmativa correta.AO julgamento pelo Tribunal de Justiça de representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face de norma constitucional estadual, que reproduz substancialmente norma constitucional federal, importa em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.BÉ passível de impugnação por recurso extraordinário a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça à norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, quando contrariar o sentido e o alcance desta.CNão configura parâmetro normativo idôneo, para o controle concentrado de constitucionalidade estadual, a norma de caráter remissivo constante na Constituição Estadual, que alude à norma constitucional federal para regulamentar determinada questão.DA decisão proferida por Tribunal de Justiça, em sede de ação direta de inconstitucionalidade relativa à lei confrontada com a Constituição Estadual, tem eficácia erga omnes diante de lei e norma de reprodução idêntica de outro Estado da Federação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203881454Direito ConstitucionalA Constituição Federal brasileira de 1988 determina que o orçamento público do poder executivo deve ser instituído por lei, a saber: o plano plurianua...Questão 457941204876572Direito ConstitucionalConsiderando as disposições constitucionais relacionadas ao turismo, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941204877238Direito ConstitucionalLeia o texto.A Carta Magna, no seu art. 37, XVI, elenca a seguinte regra geral “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando hou...Questão 457941204880481Direito ConstitucionalA Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de...Questão 457941204881518Direito ConstitucionalEm consonância com o entendimento predominante nos Tribunais Superiores acerca do controle judicial da atividade administrativa a cargo do Poder Execu...Questão 457941204882156Direito ConstitucionalO ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em virtude de autorização do Poder Legislativo, expedida mediante resolução e dentro ...Questão 457941204883752Direito ConstitucionalNÃO é objetivo constitucional da Seguridade Social:Questão 457941204883819Direito ConstitucionalO Estado possui um extenso poder de tributar, mas este não é ilimitado. A Constituição Federal brasileira de 1988 apresenta vedações aos entes federat...Questão 457941204883824Direito ConstitucionalNo que concerne às disposições constitucionais sobre servidores públicos e os institutos deste estudo, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204885827Direito ConstitucionalÉ facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietári...