Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204880481A Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercid...1457941204880481Ano: 2018Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Várzea Grande - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCU e Fiscalização da UniãoA Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:AApreciar as contas, avais e garantias, haveres e principalmente demais dinheiros, bens e valores da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista.BAvaliar o cumprimento das metas, comprovar a legalidade, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União e principalmente apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.CRealizar, por iniciativa própria da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.DFiscalizar matéria constante de projeto de lei podendo constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um terço dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204877246Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional nº 109/2021 promoveu alterações no texto da Constituição Federal, em matéria de finanças públicas, com o fim de controlar e li...Questão 457941204878674Direito ConstitucionalConsiderando as disposições constitucionais e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca de remuneração do servidor público, assinale a asserti...Questão 457941204880385Direito ConstitucionalA respeito das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988 aos entes da federação, é correto afirmar:Questão 457941204880386Direito ConstitucionalEm relação aos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para a...Questão 457941204880488Direito ConstitucionalLeia o texto abaixo: [...] Significa que a constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poder...Questão 457941204883386Direito ConstitucionalQuanto ao mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas.I - Pode ser impetrado por qualquer partido político registrado no TSE.II - Pode ser i...Questão 457941204883421Direito ConstitucionalSobre as funções essenciais à Justiça, de acordo com a Constituição Federal, considere as afirmativas.I - A destituição do Procurador-Geral da Repúbli...Questão 457941204883485Direito ConstitucionalOs servidores públicos gozam do direito de greve, nos termos e limites previstos em lei específica, conforme dispõe o art. 37, VII da Constituição Fed...Questão 457941204885223Direito ConstitucionalA Constituição Federal Brasileira difere os cargos em comissão das funções de confiança, quanto à exigência de ocupação e exercício diferenciado para ...Questão 457941204885228Direito ConstitucionalConsiderando os direitos de nacionalidade previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988, NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo