Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204881518Em consonância com o entendimento predominante nos Tribunais Superiores acerca do controle judicial da atividade adminis...1457941204881518Ano: 2018Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos PoderesEm consonância com o entendimento predominante nos Tribunais Superiores acerca do controle judicial da atividade administrativa a cargo do Poder Executivo, assinale a assertiva correta.AA regra da estrita legalidade orçamentária – da qual decorre a cláusula da “reserva do possível” – pode ser invocada para justificar o inadimplemento de precatórios, desde que não se trate de conduta omissiva dolosa.BAo determinar inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, o Poder Judiciário se imiscui indevidamente em assunto que envolve juízo de mérito ou político do gestor público.CA execução de políticas públicas essenciais, apesar de ficar fora do espaço reservado à discricionariedade administrativa, não deve ser objeto de ordem judicial em respeito à autonomia do ente político e ao princípio da separação dos poderes.DDiante da necessidade de concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, cabe ao Poder Judiciário subtrair do Poder Executivo a discricionariedade administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204876080Direito ConstitucionalO artigo 31 da Constituição Federal prevê que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, ...Questão 457941204876257Direito ConstitucionalO meio ambiente no Brasil tem leis federais, estaduais e municipais. Sobre essas leis, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204878764Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta a respeito das súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal.Questão 457941204880488Direito ConstitucionalLeia o texto abaixo: [...] Significa que a constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poder...Questão 457941204881441Direito ConstitucionalAté a devida disciplina legislativa, o Supremo Tribunal Federal definiu a competência constitucional para apreciação e julgamento de dissídio coletivo...Questão 457941204881531Direito ConstitucionalTendo em vista a disciplina constitucional concernente ao orçamento da seguridade social, assinale a assertiva INCORRETA.Questão 457941204883006Direito ConstitucionalNo que se refere à organização do Estado, especialmente à competência e fiscalização do Município, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204883386Direito ConstitucionalQuanto ao mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas.I - Pode ser impetrado por qualquer partido político registrado no TSE.II - Pode ser i...Questão 457941204883419Direito ConstitucionalSobre a União, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941204884287Direito ConstitucionalSobre o sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade de leis ou atos normativos, analise as assertivas abaixo.I - Compete ao Supremo...