Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204880388Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca de servidores públicos, assinale a afirmativa INC...1457941204880388Ano: 2018Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Várzea Grande - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores PúblicosEm consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca de servidores públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.AA garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional impede que o poder público adote medidas no plano infraconstitucional que importem em diminuição do valor nominal dos vencimentos devidos aos servidores públicos.BA ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.CAo servidor público estatutário é reconhecido direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem.DO teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/2003 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas por servidores públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204875383Direito ConstitucionalEm relação ao tema abordado no texto, analise as afirmativas.I - Antes da Emenda Constitucional nº 115/22 (EC 115/22), o direito à proteção de dados p...Questão 457941204875482Direito ConstitucionalEm sede de julgamento de reclamação constitucional, o ministro Gilmar Mendes enfatizou que “são numericamente expressivos os casos em que o Supremo Tr...Questão 457941204879139Direito ConstitucionalEm relação aos direitos fundamentais coletivos, inclusive os remédios constitucionais para sua defesa em juízo, assinale a assertiva INCORRETA.Questão 457941204880385Direito ConstitucionalA respeito das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988 aos entes da federação, é correto afirmar:Questão 457941204880386Direito ConstitucionalEm relação aos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para a...Questão 457941204880391Direito ConstitucionalEm consonância com as normas previstas na Constituição Federal de 1988 acerca do Regime Geral de Previdência Social, analise as assertivas.I - Nenhum ...Questão 457941204881434Direito ConstitucionalQuanto ao processo legislativo de reforma constitucional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) A Constituição Federal poder...Questão 457941204883006Direito ConstitucionalNo que se refere à organização do Estado, especialmente à competência e fiscalização do Município, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204884302Direito ConstitucionalEm consonância com as normas constitucionais sobre fiscalização contábil, financeira, patrimonial e orçamentária, analise as assertivas.I - A fiscaliz...Questão 457941204885047Direito ConstitucionalConsiderando a disciplina constitucional dos direitos fundamentais de nacionalidade, qual situação NÃO caracteriza brasileiro nato?