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Em matéria de responsabilidade civil ambiental, assinale a afirmativa correta.
A prestação de serviços de saneamento básico por meio de concessão, conforme determina a Lei n.º 11.445/2007 e alterações, define condições de validad...
Os autores citam dois fundamentos (incisos I e II do artigo 1º) da Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei nº 9.433/1997. Sobre os ...
São atribuições da fiscalização ambiental no município:
Considere os seguintes serviços públicos:I. Abastecimento de água e esgotamento sanitárioII. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidosIII. Drenagem ...
O decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administra...
A Lei n.º 12.651/2012, conhecida como novo Código Florestal, dispõe sobre os instrumentos a serem utilizados pelo poder público municipal para proteçã...
Considerando o disposto na Lei n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, NÃO integra os serviços públicos de sane...
Sobre a Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98), assinale a afirmativa INCORRETA.
O renomado Professor Dr. Tibélio, em seu magistério, costuma realizar com fins didáticos dissecação de animais silvestres vivos, por entender mais con...
Segundo dados do SNIS-2013, 80% da massa coletada de resíduos sólidos no País é estimada em 61,1 milhões de toneladas. Desse valor, pode-se prever que...