Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204881824Em conformidade com o regramento constitucional acerca da instituição de regime de previdência complementar para servido...1457941204881824Ano: 2018Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Várzea Grande - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Seguridade SocialEm conformidade com o regramento constitucional acerca da instituição de regime de previdência complementar para servidores titulares de cargo efetivo, assinale a assertiva INCORRETA.AO município, desde que institua regime de previdência complementar, poderá fixar o valor máximo previsto para aposentadorias e pensões do regime geral de previdência social no regime próprio de previdência dos servidores municipais.BAs entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, oferecerão aos respectivos servidores participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.CO regime de previdência complementar instituído por município é aplicado a todos os servidores que ingressarem no respectivo serviço público municipal após a data da publicação do ato de sua instituição.DÉ admitida a instituição do regime de previdência complementar para servidores municipais mediante projeto de lei de iniciativa parlamentar ou popular subscrito por, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204876572Direito ConstitucionalConsiderando as disposições constitucionais relacionadas ao turismo, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941204877987Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 estabelece que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimo...Questão 457941204879705Direito ConstitucionalSobre os princípios da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) A Publicidade é um princípio previsto ap...Questão 457941204880488Direito ConstitucionalLeia o texto abaixo: [...] Significa que a constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poder...Questão 457941204880808Direito ConstitucionalA Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de...Questão 457941204881511Direito ConstitucionalTendo em vista o mandamento constitucional que confere à decisão do Tribunal de Contas da União, de que resulte imputação de débito ou multa, a eficác...Questão 457941204883650Direito ConstitucionalAos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é asse...Questão 457941204884973Direito ConstitucionalEm relação às previsões constitucionais de direitos políticos, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204885565Direito ConstitucionalNÃO é garantia prevista no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988:Questão 457941204885827Direito ConstitucionalÉ facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietári...