Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204881511Tendo em vista o mandamento constitucional que confere à decisão do Tribunal de Contas da União, de que resulte imputaçã...1457941204881511Ano: 2018Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCU e Fiscalização da UniãoTendo em vista o mandamento constitucional que confere à decisão do Tribunal de Contas da União, de que resulte imputação de débito ou multa, a eficácia de título executivo, é INCORRETO afirmar:AA imputação de débito ou multa representa uma única condenação imposta pelo órgão de controle externo, visto que são verbas com a mesma natureza jurídica.BEm razão do princípio da simetria, os Tribunais de Contas dos Estados, no âmbito de sua atuação, detêm competência para imposição de multa a gestores públicos.CAs multas aplicadas por Tribunal de Contas devem ser revertidas ao ente público com o qual a Corte tenha ligação, inclusive quando impostas a gestor municipal.DA legitimidade para ajuizar a ação executiva relativa à condenação de ressarcimento ao erário municipal, imposta por decisão da Corte de Contas, é do respectivo Município por intermédio de sua Procuradoria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203873980Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 consagrou a concepção de Seguridade Social como Política Pública de Proteção Social composta pelo tripé – saúde, previd...Questão 457941204878020Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 preceitua que o dever do Estado com a educação superior será efetivado mediante a garantia deQuestão 457941204878671Direito ConstitucionalA partir do texto e em matéria de direitos fundamentais, analise as assertivas.I - No Direito brasileiro, os direitos fundamentais são preceitos consa...Questão 457941204881509Direito ConstitucionalA ação cabível, em controle concentrado de constitucionalidade, para questionar a interpretação adotada em reiteradas decisões da Justiça do Trabalho,...Questão 457941204881542Direito ConstitucionalEm ação que trata de fornecimento de medicamentos proposta contra ente público, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendim...Questão 457941204883780Direito ConstitucionalSobre o perfil constitucional da Defensoria Pública, na Carta de 1988, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204884753Direito ConstitucionalO Município “Y” possui 14.500 (quatorze mil e quinhentos) habitantes e o Município “Z” 10.000.000 (dez milhões) de habitantes. De acordo com a Constit...Questão 457941204884976Direito ConstitucionalA política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pl...Questão 457941204885047Direito ConstitucionalConsiderando a disciplina constitucional dos direitos fundamentais de nacionalidade, qual situação NÃO caracteriza brasileiro nato?Questão 457941204885828Direito ConstitucionalA Constituição Federal Brasileira prevê uma lista de direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre essa previsão constitucional, assinale a afirma...