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Nos termos da legislação de regência, é computado para efeito de contagem recíproca do tempo de contribuição:
Sobre a (contra) reforma da Previdência aprovada em outubro de 2019, sob a forma de Emenda Constitucional (EC 103/2019), analise as afirmativas.I - Am...
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal n.º 01/2008 e alterações) prescreve: Art. 255. O reg...
Para os dependentes dos servidores civis titulares de cargo efetivo ou dos aposentados falecidos após o advento da Lei n.º 10.887/2004, o valor do ben...
De acordo com as disposições constitucionais acerca de regime de previdência complementar para servidores públicos titulares de cargos efetivos, NÃO é...
De acordo com as regras atuais sobre carência da Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, é...
Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta estão incluídos no conceito previdenciário de empresa (art. 15, I, da Lei n.º 8.212/1...
Partindo da disciplina legal concernente ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres/MT, analise: I - A filiação ao...
Se um servidor efetivo municipal, segurado do PREVI-CÁCERES, for recolhido à prisão, desde que obedecidos os requisitos legais para sua concessão, seu...
Sobre as disposições constitucionais a respeito da previdência social, assinale a afirmativa correta.
O artigo 13 da Lei N.º 8.213, de 24 de julho de 1991, discorre sobre a manutenção da qualidade de segurado. Sobre os limites estabelecidos nesse artig...