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Conforme as disposições da Lei Complementar Municipal n.º 62, de 12 de dezembro de 2005, NÃO se enquadram como dependentes do segurado:
Segundo a Lei Complementar nº 006/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, analise ...
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 992/2006 sobre o assunto tratado no texto, é correto afirmar:
De acordo com as disposições da Lei Orgânica Municipal de Apiacás/MT acerca da concessão e permissão de serviços públicos, analise as afirmativas.I. S...
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 09/2022, compete à Administração Tributária organizar e manter, permanentemente, completos e atualizados...
Para os efeitos da Lei Complementar do Município de Cáceres/MT nº 120/2017, a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo no Poder Legislativo Muni...
Segundo o IBGE, Cáceres-MT tem uma população estimada em 2021, de 95.339 habitantes, o que estabelece o limite total da despesa da Câmara Municipal re...
Quanto às definições previstas na Lei Complementar Municipal nº 120/2017 relacionadas ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Público...
Nos termos da Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas...
Sobre pensão por morte, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, conforme as normas previstas na Lei n.º 2.719/2004, que dispõe so...
A apresentação de Projeto de Lei de iniciativa popular, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT, será subscrita pelo eleitorado do Municí...