Questões PREVI - Pref. Cáceres - MT para Concursos

A criação dessas agências dá-se em nível federal, não se admitindo em nível estadual ou municipal.

Os dirigentes são nomeados pela Presidência da República, dependendo de prévia aprovação e definição de prazo do mandato pelo Senado Federal.

É vedada a contratação temporária de pessoal das agências reguladoras, devendo ser admitidos integralmente por meio de concurso público.

As agências devem ater-se a questões técnicas, não podendo editar leis sobre a atividade que estão a regular.

I e II.

I e IV.

III e IV.

II e III.

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei n.º 8.987/1995, no Edital e no contrato.

A tarifa poderá ser subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, estando limitados ao que foi inicial e previamente acordado.

Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o Estado deverá restabelecê-lo, podendo rescindir a contratação de imediato.

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

A categoria profissional deverá requerer ao Estado a fundação de sindicato, além do registro no órgão competente.

Deve ser assegurada a participação dos trabalhadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

É vedado, em qualquer hipótese, o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.

As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes.

O regime de previdência privada do servidor público possui caráter complementar e é organizado pelo Estado, tal qual o regime geral de previdência.

Regulado por lei complementar, o regime geral de previdência é de filiação facultativa, desde que o servidor opte por um regime de previdência privada.

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

É vedada, em qualquer hipótese, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidor.

Além dos cargos públicos constitucionalmente acumuláveis, podem ser percebidas até duas aposentadorias à conta do regime geral de previdência.

Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, será considerada a maior remuneração, como base entre as contribuições do servidor ao regime geral de previdência.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará os requisitos para a investidura.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem possuir conselho de política de administração e remuneração de pessoal que é integrado por servidores designados pelo Poder Legislativo.

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, vedado apenas o acréscimo de prêmio em seu vencimento.

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não poderá ser exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedando-se o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

R$ 29.000,00.

R$ 15.000,00.

R$ 19.000,00.

R$ 22.000,00.

R$ 200.000,00 e 350.000,00.

R$ 270.000,00 e 410.000,00.

R$ 220.000,00 e 440.000,00.

R$ 212.000,00 e 320.000,00.

R$ 120.000,00.

R$ 160.000,00.

R$ 30.000,00.

R$ 20.000,00.