Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204883653No que se refere à política tarifária do Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos previsto na L...1457941204883653Ano: 2016Banca: UFMTOrganização: PREVI - Pref. Cáceres - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoNo que se refere à política tarifária do Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos previsto na Lei n.º 8.987/1995, assinale a afirmativa correta.AA tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei n.º 8.987/1995, no Edital e no contrato.BA tarifa poderá ser subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.COs contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, estando limitados ao que foi inicial e previamente acordado.DEm havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o Estado deverá restabelecê-lo, podendo rescindir a contratação de imediato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204874849Direito AdministrativoQuanto às referências aos órgãos de controle contidas na redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da...Questão 457941204875398Direito AdministrativoEm conformidade com a nova sistemática processual, bem como o entendimento doutrinário e posicionamento jurisprudencial dominantes acerca do instituto...Questão 457941204875598Direito AdministrativoSobre o processo disciplinar dos servidores públicos regido pela Lei nº. 8.112/1990, analise as afirmativas.I. O processo disciplinar é o instrumento ...Questão 457941204876528Direito AdministrativoO sistema de registro de preços pode ser utilizado quando, entre outras situações, não for possível a definição exata do quantitativo a ser adquirido ...Questão 457941204876717Direito AdministrativoA prática de infrações pelo contratado deve ser firmemente combatida por meio da aplicação das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, com vistas a ...Questão 457941204877129Direito AdministrativoSobre a prestação de serviços por agentes públicos e prestadores de serviços públicos aos seus usurários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F...Questão 457941204879388Direito AdministrativoQual é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solu...Questão 457941204881822Direito AdministrativoEm consonância com as normas constitucionais sobre Administração Pública, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204883562Direito AdministrativoDe acordo com o asseverado na Lei n.º 8.112/1990, os prazos para ocorrer a posse e para que o servidor empossado em cargo público entre em exercício s...Questão 457941204885053Direito AdministrativoO servidor público deve exercer com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo, observando as normas legais e regulamentos, sob pena de responder po...