Início/Questões/Direitos Humanos/Questão 457941204883774Quanto ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos ratificado no Brasil por meio do Decreto nº 592/1992, ass...1457941204883774Ano: 2016Banca: UFMTOrganização: DPE-MTDisciplina: Direitos HumanosTemas: Pacto Internacional sobre Direitos Civis e PolíticosQuanto ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos ratificado no Brasil por meio do Decreto nº 592/1992, assinale a afirmativa correta.AO Pacto determina que possa ser imposta pena de morte para casos de crimes mais graves, em Estados que assim optarem, a qualquer tempo.BO Pacto proscreve a adoção da pena de morte pelos Estados signatários.CO Pacto determina a proibição de propaganda em favor do conflito armado, não proibindo, porém, qualquer denominada “apologia ao ódio”.DOs Estados signatários do Pacto devem garantir a liberdade de educação dos tutores legais aos seus filhos, observando-se o viés religioso e moral que puder contrapor o documento.EPelo Pacto, garante-se que toda pessoa declarada culpada por um delito tem o direito de recorrer da sentença condenatória a uma instância superior, a menos que a ação que originou a declaração seja impetrada incialmente em tribunal superior último do Estado signatário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204883747Direitos HumanosLeia o texto abaixo.[...] A Constituição de 1988 é explicitamente receptiva ao Direito Internacional Público em matéria de direitos humanos, o que con...Questão 457941204883767Direitos HumanosEm relação ao processo de recebimento de uma petição direcionada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por violação ao Pacto de São José da Co...Questão 457941204883769Direitos HumanosSobre a eficácia na proteção dos direitos reconhecidos na Convenção Americana de Direitos Humanos por instituições públicas no Brasil, assinale a afir...Questão 457941204883770Direitos HumanosEm 1995, foi sancionada a Lei nº 9.140, que reconhece como mortas as pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação de participação em ati...Questão 457941204883773Direitos HumanosEm situação hipotética, o Brasil foi condenado em sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, dentre as determinações estabelecidas, co...Questão 457941204883775Direitos HumanosSobre os efeitos no Brasil das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos − o Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, assinale a afirmat...Questão 457941204883779Direitos HumanosEm relação à Defensoria Pública na defesa dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204883796Direitos HumanosEm relação à Convenção Internacional sobre os direitos da criança, ratificada pelo Brasil em 20 de setembro de 1990, analise as assertivas abaixo.I - ...Questão 457941204884323Direitos HumanosNo que diz respeito a sua conceptualização, direitos humanos são:Questão 457941204885024Direitos HumanosPromulgada pelas Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi produzida em parte como resposta aos horror...