NÃO é Pena Restritiva de Direito, em conformidade com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal:

“Um homem de 36 anos foi preso nesse domingo (5) suspeito de matar a facadas a ex-mulher dele, a técnica de enfermagem Franciele Robert da Silva, de 3...

Caso a fiscalização tributária do Município de Apiacás/MT, em procedimento administrativo fiscal, recolha provas suficientes de condutas ilícitas prat...

Leia a seguinte ementa de julgamento de recurso em processo criminal: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 3°, II...

Extrai-se da narrativa que houve desvio de dinheiro público em favor de terceiros, por meio da inclusão de funcionários “fantasmas” na folha de pagame...

Consta da narrativa do julgado que não se faz necessário comprovar que as próprias rés se apropriaram dos valores desviados, sendo suficiente a prova,...

Em relação às condutas tipificadas no Código Penal como crimes contra as finanças públicas, é correto afirmar:

Existe algum ponto de semelhança entre as condutas praticadas com culpa consciente e com dolo eventual?

O princípio da insignificância ou da bagatela exclui a

NÃO é elemento constitutivo do crime culposo:

A coluna da esquerda apresenta a classificação dos crimes praticados contra a Administração Pública e a da direita, as descrições legais das referidas...