Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204885039A Lei N.º 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, instituindo...1457941204885039Ano: 2015Banca: UFMTOrganização: DETRAN-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993A Lei N.º 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, instituindo normas para licitação e contratos da Administração Pública. Sobre essa lei, é correto afirmar:AConstituem motivos para rescisão do contrato: a lentidão do seu cumprimento, atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.BOs limites estimados para contratação de obras e serviços de engenharia na modalidade Convite são de até R$ 100.000,00 e para compras e serviços na modalidade Tomada de Preços, até R$ 600.000,00.CÉ inexigível a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 5% do limite previsto, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pública, nos casos de emergência ou de calamidade pública.DConstituem tipos de licitação nas modalidades Concurso, Carta Convite, Concorrência, Tomada de Preços e Leilão, a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço, e a de maior lance ou oferta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204874614Direito AdministrativoSobre o processo licitatório, analise as afirmativas.I. Tem por objetivo assegurar: a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais...Questão 457941204876534Direito AdministrativoA correta formalização do contrato é crucial para o andamento da contratação e para que esta cumpra todos os requisitos legais. A respeito do prazo pa...Questão 457941204877988Direito AdministrativoEm consonância com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, o estágio probatório NÃO ficará su...Questão 457941204883009Direito AdministrativoA licitação tem como finalidade proporcionar a melhor contratação possível para o Poder Público e permitir o acesso a qualquer interessado que preench...Questão 457941204883288Direito AdministrativoO pedido de compras emergencial, descrito no segundo parágrafo, pode ser atendido por qual situação prevista na Lei de Licitações?Questão 457941204883435Direito AdministrativoA Administração pública municipal abriu edital de concurso público para diferentes cargos. Ainda no prazo das inscrições, a administração resolve, por...Questão 457941204883563Direito AdministrativoEm relação ao que estabelece a Lei n.º 8.112/1990 sobre o vencimento e a remuneração, analise as afirmativas.I - Vencimento é a retribuição pecuniária...Questão 457941204884441Direito AdministrativoQuais são as documentações mais importantes que autorizam o uso de determinado local para realização de eventos?Questão 457941204884748Direito AdministrativoConsiderando que a Administração Pública é regida por princípios, a coluna da esquerda apresenta conceitos, ideias referentes aos princípios e a da di...Questão 457941204885232Direito AdministrativoO servidor público deve exercer com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo, observando as normas legais e regulamentos, sob pena de responder po...