Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204883009A licitação tem como finalidade proporcionar a melhor contratação possível para o Poder Público e permitir o acesso a qu...1457941204883009Ano: 2016Banca: UFMTOrganização: PREVI - Pref. Cáceres - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021A licitação tem como finalidade proporcionar a melhor contratação possível para o Poder Público e permitir o acesso a qualquer interessado que preencha os requisitos a esta contratação. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.AA Constituição Federal de 1988 estabelece que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação, em todas as modalidades.BEstão sujeitos à licitação os entes da Administração Pública direta e indireta, sejam prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividade econômica, sendo dispensados apenas os fundos especiais da Administração.CA vinculação ao instrumento convocatório é um princípio da licitação, podendo ser preterido quando houver norma hierarquicamente superior contrária ao disposto no documento principal do procedimento, para a continuidade do mesmo.DPara a dispensa de licitação por inexigibilidade, é necessário apenas um pressuposto jurídico, qual seja, um pressuposto legítimo de perseguir o interesse público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203881452Direito AdministrativoA modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou...Questão 457941204874890Direito AdministrativoConsiderando as normas previstas na Lei n.º 11.107/2005, em sua redação atualizada, a serem observadas em caso de entrega de recursos ao consórcio púb...Questão 457941204875704Direito AdministrativoNo direito positivo brasileiro, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, empresas públicas, subsidiárias dessas e...Questão 457941204876717Direito AdministrativoA prática de infrações pelo contratado deve ser firmemente combatida por meio da aplicação das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, com vistas a ...Questão 457941204876720Direito AdministrativoA Lei n.º 14.133/2021 trouxe inovações significativas no que diz respeito às modalidades de licitação, visando proporcionar um rol mais moderno que se...Questão 457941204877435Direito AdministrativoA fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará, EXCETO:Questão 457941204877890Direito AdministrativoEm consonância com as prescrições da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, assinale a asserti...Questão 457941204878685Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: A Assessoria Jurídica recebeu consulta do órgão administrativo e financeiro do Serviço de Saneamento Ambient...Questão 457941204883438Direito AdministrativoSobre atos de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Liberar verba pública sem a estrita observân...Questão 457941204883653Direito AdministrativoNo que se refere à política tarifária do Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos previsto na Lei n.º 8.987/1995, assinale a ...