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Assinale a alternativa que contém as datas de tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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De acordo com a Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes...
No capítulo sobre o orçamento, a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas dispõe que leis de iniciativa do prefeito estabelecerão: I - o plano plurian...