Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204887422O decreto n.º 7.724/2012 prevê o procedimento de requerimento de acesso à informação, bem como a propositura de recurso ...1457941204887422Ano: 2023Banca: Fade ConcursosOrganização: UFPEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorO decreto n.º 7.724/2012 prevê o procedimento de requerimento de acesso à informação, bem como a propositura de recurso diante da negativa de acesso por parte da autoridade que a detenha. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.ARecebido o pedido, estando a informação disponível, o agente deverá consultar a autoridade hierárquica imediatamente superior, para, no prazo de 5 dias, garantir o acesso à informação.BSe a informação estiver disponível quando solicitada, a liberação deverá ocorrer de imediato; porém, se não for possível, o órgão ou entidade deverá disponibilizá-la, no prazo de até quinze dias.CO prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.DNo caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da publicação da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de sete dias, contados da sua apresentação.ENo caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de cinco dias à autoridade de monitoramento, que deverá se manifestar no prazo de dois dias, contado do recebimento da reclamação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204887420Legislação FederalOs procedimentos previstos na Lei 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformid...Questão 457941204887438Legislação FederalA instrução normativa SGD/ME Nº 94, de 23 de dezembro de 2022, dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comuni...Questão 457941204887586Legislação FederalA Lei n.º 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal e compreende o direito de obterQuestão 457941204887587Legislação FederalA Lei n.º 12.527/2011 dispõe que é dever de órgãos e entidades públicas promoverem a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles...Questão 457941204887606Legislação FederalDe acordo com o que está estabelecido no Sistema Nacional de Cultura (SNC), os Planos de Cultura – Nacional, Estaduais e Municipais – devem terQuestão 457941204887608Legislação FederalConsiderando o Parágrafo Único do Art. 28 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e ...Questão 457941204887611Legislação FederalConstituem metas do Plano Nacional de Cultura (PNC), estabelecidas pela Portaria n.º 123, de 13 de dezembro de 2012, do Ministério da Cultura:1) Siste...Questão 457941204888000Legislação FederalInformações em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado...Questão 457941204888001Legislação FederalA empresa “Lanchinhos Gostosos” é uma entidade privada que foi contratada, via licitação, pelo Executivo Federal, para fornecer merenda a alguns proje...Questão 457941204888011Legislação FederalO Decreto n.º 9.991, de 28 de agosto de 2019, dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) da administração pública federal d...