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Os procedimentos previstos na Lei 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformid...
A instrução normativa SGD/ME Nº 94, de 23 de dezembro de 2022, dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comuni...
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A Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, conhecida como Lei Rouanet, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC). Além do “Incentivo ...
A Medida Provisória n.º 1.129, de 16 de novembro de 2022, altera a Lei n.º 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Pla...
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A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ela é apli...