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O Estatuto da Igualdade Racial através da Lei Nº 12.288, de 20 de julho de 2010, em seu Art. 1º, Parágrafo Único, considera ações afirmativas,
A Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no §...
De acordo com a Lei nº 11.091 de 2005, que dispõe sobre o plano de carreira dos cargos técnico administrativos em educação, nível de classificação con...
De acordo com a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações e dá outras providências, no que tange a classificação da ...
O Decreto Nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, a...
É princípio ou diretriz da gestão dos cargos do Plano de Carreira, conforme dispõe a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005:
Quanto às normas de condutas dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, marque a alternativa correta:
Dispõe a Lei nº 11.091/2005 que "o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão ...
A Lei nº 8.027/90 dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providên...
A partir da Lei de Acesso à Informação Pública nº 12.527/2011, qualquer pessoa poderá ter acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda d...
A Resolução nº 29 de 13 de setembro de 2018, que dispõe sobre o regulamento do ensino da UFPEL, prevê que