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De acordo com o disposto na Constituição da República, assinale a alternativa correta sobre os servidores públicos.
Tendo em conta o que dispõe a Constituição da República acerca da possibilidade de intervenção de um ente federado em outro, assinale a alternativa co...
Considere os seguintes itens:1. Direito adquirido.2. Ato jurídico perfeito.3. Coisa julgada.É/São preceito(s) constitucional(ais) que a lei não prejud...
A Seguridade Social é um conjunto integrado de iniciativas, a cargo do Estado e de toda a sociedade, envolvendo as áreas da saúde, da assistência soci...
A investidura em cargo público efetivo é regida por normas de Direito Público, conhecidas como normas estatutárias, que exigem diversas condutas dos s...
Após ser vitorioso o processo de redemocratização do Brasil na década de 1980, a Constituição da República firmou a presença de um Estado Social de Di...
O princípio da presunção de inocência está incorporado ao patrimônio jurídico da humanidade e presente na Constituição Federal brasileira. Considerand...
No tocante à exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição de 1988 estabeleceu regras claras em favor da liberdade de iniciativ...
Nos termos do art. 158, incisos I e IV, da Constituição de 1988, pertencem aos municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre rend...
Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, art. 5º, assinale a alternativa correta.
Segundo a Constituição da República e o Estatuto dos Servidores do Município de Matinhos (Lei Municipal 1.165/2008), sobre acumulação de cargos públic...