Início/Questões/Legislação Municipal (Paraná)/Questão 457941204897663De acordo com a Lei n.º 730/2012 do Município de Campo Magro, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo, o Remembramento, ...1457941204897663Ano: 2024Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Campo Magro - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Campo MagroDe acordo com a Lei n.º 730/2012 do Município de Campo Magro, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo, o Remembramento, o Desmembramento e a Implantação de Condomínios Horizontais, é correto afirmar que:Anão será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 20% antes de atendidas as exigências específicas da autoridade municipal competente.Bnão poderão ter, ordinariamente, área superior a 200.000 m² os condomínios horizontais com taxa de ocupação compatível com o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.Cnão será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública sem que sejam previamente saneados.Ddevem estar disponíveis, em até 3 anos após a aprovação do projeto de loteamento, as redes de águas pluviais e de energia elétrica pública.Edevem ter dimensões mínimas de 300 m² de área e de 10 m de testada os lotes que não se destinarem a conjuntos habitacionais de interesse social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204897896Legislação Municipal (Paraná)De acordo com o art. 26 da Lei Complementar n.º 58/2023, a qual dispõe sobre o estatuto e o plano de cargos, carreira e vencimentos da Guarda Municipa...Questão 457941204898103Legislação Municipal (Paraná)De acordo com a Lei n.º 1.188/2021 do Município de Campo Magro, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação ou omissão decorrente d...Questão 457941204900951Legislação Municipal (Paraná)O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Almirante Tamandaré foi criado pela Lei Ordinária n.º 891, de 9 de maio de 2002, e passo...Questão 457941204903779Legislação Municipal (Paraná)Tendo em conta o regime de vantagens pecuniárias devidas aos servidores públicos do Município de Colombo, conforme disposições constantes da Lei Munic...Questão 457941204907781Legislação Municipal (Paraná)Com base no Estatuto do Quadro Próprio do Magistério da Prefeitura Municipal de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:1. A jornada semanal de t...Questão 457941204909547Legislação Municipal (Paraná)Com base na Lei Municipal n° 10.625, de 19/12/2002, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem-estar e dá outras providências, assinale a altern...Questão 457941204913257Legislação Municipal (Paraná)A partir do que dispõe a Lei 17/1993 sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa correta...Questão 457941204913419Legislação Municipal (Paraná)De acordo com a Lei Municipal nº 1.656/1958, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba, identifique como verdadeiras ...Questão 457941204917275Legislação Municipal (Paraná)Sobre a progressão por habilitação ou titulação, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941204921607Legislação Municipal (Paraná)De acordo com a Lei orgânica do município de Matinhos/PR, poderá ser declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito em diversas situações,...