Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204898655De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal...1457941204898655Ano: 2024Banca: UFPROrganização: UFPRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta com relação à motivação dos atos administrativos.AOs atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, dentre outras hipóteses, decorrerem de reexame de ofício.BA motivação deve ser explícita, clara e congruente, sendo vedado que consista em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres.CÉ vedada a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, pois pode prejudicar direito ou garantia de interessados.DÉ dispensada a motivação em atos administrativos que importem na convalidação de ato administrativo, visto já praticado previamente de modo consuetudinário.EA motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da sentença de trânsito em julgado, sendo prescindível em outros momentos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204896408Direito AdministrativoCom base no artigo 133 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o processo administrativo disciplinar é iniciado com a instauração, por meio da:Questão 457941204897975Direito AdministrativoA Lei 14.133 estabelece as modalidades de licitação e suas condições para utilização nas contratações na Administração Pública. Acerca disso, analise ...Questão 457941204899412Direito AdministrativoSobre a lei n.º 14.133, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204900946Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204900995Direito AdministrativoOs chamados princípios da administração pública, expressos na Constituição Federal, art. 37, são de suma importância, sendo aplicáveis tanto à adminis...Questão 457941204901816Direito AdministrativoSobre o acúmulo de cargos e empregos públicos, considere as seguintes afirmativas:1. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange...Questão 457941204905701Direito AdministrativoTendo em conta as peculiaridades das empresas estatais na organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.Questão 457941204905704Direito AdministrativoAcerca do desempenho de poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:1. A decisão de recursos administrati...Questão 457941204909205Direito AdministrativoSobre as características das normas positivas, é correto afirmar:Questão 457941204913163Direito AdministrativoO particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e a Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Essa afirmativa refere-...