Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204901338O crédito não pago, na forma prevista em legislação própria e não sujeito a nenhuma das causas de suspensão da exigibili...1457941204901338Ano: 2022Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Colombo - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Dívida AtivaO crédito não pago, na forma prevista em legislação própria e não sujeito a nenhuma das causas de suspensão da exigibilidade, será encaminhado para Dívida Ativa. A inscrição do contribuinte na Dívida Ativa:Aveda a emissão da Certidão Positiva de Débitos.Bé o último procedimento administrativo e será feita após esgotado o prazo para pagamento fixado pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.Cimpede a obtenção da indisponibilidade dos bens e direitos do devedor.Ddeverá conter apenas o nome e domicílio do contribuinte devedor, o valor da quantia devida e a data de vencimento.Eé apenas um ato da administração pública e não exige que o nome do contribuinte seja incluído no cadastro de inadimplentes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204907469Direito TributárioTendo por base o sistema tributário nacional definido na Constituição da República, identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsa...Questão 457941204907473Direito TributárioCom base no Código Tributário do Município de Matinhos (Lei nº 1/1969), identifique as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):( ) A tax...Questão 457941204909782Direito TributárioSegundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, lançamento tributário consiste num procedimento administrativo privativo da autoridade administrat...Questão 457941204913178Direito TributárioEm relação à execução fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941204913179Direito TributárioSobre o Imposto de Renda, assinale a alternativa correta.Questão 457941204913181Direito TributárioCrédito Tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado pode exigir do particular, contribuinte ou responsável, ...Questão 457941204913637Direito TributárioO Sistema Tributário Nacional, tal como existe atualmente, foi criado buscando harmonizar as relações da sociedade de forma a se atender aos seus prin...Questão 457941204920686Direito TributárioDe acordo com o código tributário de Matinhos, “lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a construir o ...Questão 457941204920693Direito TributárioEm relação à denúncia espontânea, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:( ) A responsabilidade por infrações é exclu...Questão 457941204920697Direito TributárioContribuição de melhoria é: