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De acordo com o código tributário de Matinhos, “lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a construir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte e, sendo o caso, a aplicação de penalidade quando cabível”. Com base nesse código, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Com a finalidade de obter elementos que lhes permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes, a Fazenda Municipal poderá exigir a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituem o fato gerador da obrigação tributária.
( ) A Fazenda Municipal poderá fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas às obrigações tributárias.
( ) A Fazenda Municipal poderá exigir informações verbais.
( ) O lançamento deve reportar-se à data em que surgiu a obrigação tributária principal, passando a ser regido pelas modificações eventualmente ocorridas na lei vigente à época do lançamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.