Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204903776Dadas as disposições constitucionais relacionadas à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de municípios e...1457941204903776Ano: 2022Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Colombo - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosDadas as disposições constitucionais relacionadas à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de municípios e tendo em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.AAtualmente não é permitida a criação de novos municípios no Brasil.BCabe à Lei complementar estadual a disciplina da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.CLei estadual poderá revogar ato normativo de criação de município, a fim de promover sua fusão com outro.DA criação de municípios far-se-á por lei estadual e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, à população estadual.EA fusão de dois municípios dependerá de iniciativa legislativa de ambos os municípios envolvidos e de consulta, mediante plebiscito, aos eleitores registrados nas duas municipalidades.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204898357Direito ConstitucionalAcerca da destinação de receitas orçamentárias às áreas dispostas nos capítulos da Educação, da Cultura e do Desporto e da Ciência e Tecnologia e Inov...Questão 457941204899151Direito ConstitucionalCompete ao controle externo, de responsabilidade do Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União:Questão 457941204905614Direito ConstitucionalA respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta à luz da Constituição.Questão 457941204905698Direito ConstitucionalAcerca dos direitos e vantagens dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204907027Direito ConstitucionalA Constituição Federal trata de forma detalhada a respeito do teto remuneratório dos servidores públicos e sua revisão geral. A respeito do assunto, c...Questão 457941204907696Direito ConstitucionalO ingresso nos cargos públicos, a partir da Constituição Federal de 1988, se dá somente mediante a prévia aprovação por concursos públicos de provas e...Questão 457941204907701Direito ConstitucionalO Processo Legislativo é descrito na Constituição Federal de 1988, visto que as condições para o exercício da legislação consistem em um dos principai...Questão 457941204911229Direito ConstitucionalNo tocante à exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição de 1988 estabeleceu regras claras em favor da liberdade de iniciativ...Questão 457941204913520Direito ConstitucionalSobre a organização da Administração Pública na Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.Questão 457941204922329Direito ConstitucionalSobre o controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar: