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Sobre a nova Lei de Licitações n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, assinale a alternativa correta.
A Administração Pública tem deveres, tais como, agir, o que significa atender com celeridade aos interesses dos cidadãos, antecipando-se mediante plan...
Acerca do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 em matéria de alteração de contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Em seu livro “Direito Administrativo”, DI PIETRO afirma que “o regime administrativo resume-se a duas palavras apenas: prerrogativas e sujeições”. Con...
Com fundamento na Lei 8.666/93, atualizada, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contrat...
O Código Civil brasileiro dispõe, em seu Título IX, sobre a responsabilidade civil, assim como a Constituição da República e a Lei n.º 8.112/1990 esta...
Considerando o texto da Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.
“As Parcerias Público-Privadas (PPPs) foram instituídas, em caráter nacional, com o advento da Lei nº 11.079/04, sob a alegação de que o Estado não po...
A seção III da Lei nº 8.666/1993 trata dos Registros Cadastrais. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Sobre a responsabilidade do administrador público e a improbidade administrativa, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, identif...
Sobre os convênios entre União e Municípios, considere as seguintes afirmativas:1. É vedada a celebração de convênios com órgãos e entidades da Admini...