Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204906494Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normat...1457941204906494Ano: 2020Banca: UFPROrganização: Câmara de Curitiba - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação LegislativaNos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final. Sobre as partes em que se estrutura uma lei, assinale a alternativa correta.AA ementa, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.BO preâmbulo será grafado por meio de caracteres que o realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.CA epígrafe indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.DA parte final de uma lei compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.EReserva-se a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de grande repercussão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204897868Legislação FederalSobre o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo (FUNPRESP), assinale a alternativa correta.Questão 457941204897869Legislação FederalMaria ingressou no serviço público federal em 2023 como servidora titular de cargo efetivo. Ela foi informada sobre a FUNPRESP e está considerando ade...Questão 457941204899112Legislação FederalAs instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de g...Questão 457941204899919Legislação FederalConsiderando o Regimento Geral da Universidade Federal de Roraima analise as afirmações a seguir:I. A UFRR garantirá aos servidores técnico-administra...Questão 457941204900943Legislação FederalConsidere as seguintes cláusulas:1. A de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categoria...Questão 457941204907709Legislação FederalA Constituição Federal de 1988 determina que a Administração Pública adote um parâmetro aberto de acesso à informação pública, sendo excepcional a atr...Questão 457941204919606Legislação FederalA Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, possui diversas competência...Questão 457941204920005Legislação FederalEm qual dos seguintes textos legislativos é instituído o tombamento dos bens arqueológicos brasileiros?Questão 457941204920242Legislação FederalAssinale a alternativa que relaciona corretamente os indicadores dispostos no RGQ-SCM.Questão 457941204920245Legislação FederalO Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações tem como objetivo: