Sabe-se que somente uma vigilância sanitária co...

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Ano: 2019Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Quatro Barras - PRDisciplina: Direito SanitárioTemas: Histórico e Funções da Vigilância Sanitária

Sabe-se que somente uma vigilância sanitária compromissada com a saúde da população, com atuação devidamente fundamentada técnica e eticamente, poderá contribuir para a melhoria da qualidade de vida e saúde do município. O elemento a ser incorporado no modelo ideal de atuação da vigilância sanitária é o/a:

atividade educativa, orientadora, conscientizadora, dirigida à população e aos produtores ou prestadores de serviços.

exercício do poder de polícia, ao serem constatadas irregularidades geradoras de danos à saúde das pessoas, durante as fiscalizações de rotina.

desenvolvimento da função normatizadora em articulação com o Conselho Municipal de Saúde.

proposição de padrões técnicos minimamente necessários à vigilância sanitária a todo território nacional.

ampla divulgação dos procedimentos básicos de vigilância sanitária, incluindo o recolhimento de taxas e demais termos necessários para a regularização dos estabelecimentos fiscalizados.

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