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A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como Novo Código Florestal Brasileiro, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Essa lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, prevendo instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Com relação a essa lei, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Essa lei define Área de Preservação Permanente (APP) como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
( ) Considera-se APP, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais em largura mínima de 100 m para qualquer curso d’água natural perene ou intermitente.
( ) Considera-se APP, em zonas rurais ou urbanas, as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
( ) Todo imóvel rural, em qualquer região do país, deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal (RL), que deve ser sempre de 80% da área total do imóvel.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.