Tendo em vista a responsabilidade civil por acidente do trabalho, de acordo com a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Pl...

A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID).

Nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

O pagamento pela previdência social das prestações decorrentes do acidente substitui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros.

A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o dia seguinte ao da ocorrência, mesmo em caso de morte, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

No cálculo do valor da renda mensal do benefício decorrente de acidente do trabalho, serão computados para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes somente aos meses de contribuições devidas recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis.