A Prefeitura Municipal de Matinhos pretende con...

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Ano: 2019Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Matinhos - PRDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação Municipal

A Prefeitura Municipal de Matinhos pretende construir um empreendimento de habitação de interesse social composto por lotes urbanizados e edifícios de apartamentos, totalizando 400 residências destinadas ao atendimento de famílias de baixa renda do município. Sobre esse empreendimento, é correto afirmar:

Deverá ser feita reserva de ao menos 40 residências para pessoas com deficiência, que terão prioridade na aquisição do imóvel desde que para moradia própria.

Os edifícios de apartamentos deverão ter suas áreas de uso comum e os apartamentos do térreo acessíveis, podendo ser feitas adaptações razoáveis nos demais pavimentos.

O loteamento deverá contar com vias de circulação pavimentadas e rede de energia elétrica, mas é facultativa a construção de rede de escoamento de águas pluviais e rede coletora de esgoto.

É permitido à Prefeitura repassar aos moradores os custos dos equipamentos específicos de residências acessíveis, tais como barras de apoio, louças e metais sanitários especiais.

O terreno onde será implantado o loteamento não poderá ser alagadiço ou sujeito à inundação, e deverá ter declividade inferior a 20%.

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