Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204911248Sobre a definição do domicílio fiscal do contribuinte, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa ...1457941204911248Ano: 2019Banca: UFPROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação FiscalTexto associadoDIREITO TRIBUTÁRIOSobre a definição do domicílio fiscal do contribuinte, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.ACabe inicialmente ao Fisco eleger o domicílio fiscal do contribuinte.BO domicílio fiscal da pessoa física será, via de regra, o local da prática do fato gerador, ainda que o contribuinte possua residência habitual.CNa falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se domicílio fiscal das pessoas físicas a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.DConsidera-se domicílio fiscal, quanto às pessoas jurídicas de direito público, apenas a repartição pública principal da pessoa jurídica de direito público.EA autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, ainda que impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, prevalecendo a liberdade do contribuinte de escolher seu domicílio para fins fiscais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204898370Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.Questão 457941204902835Direito TributárioO artigo 145 da Constituição Federal estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:Questão 457941204907040Direito TributárioSobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.Questão 457941204907042Direito TributárioNos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios instituir o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Esse tri...Questão 457941204909782Direito TributárioSegundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, lançamento tributário consiste num procedimento administrativo privativo da autoridade administrat...Questão 457941204911243Direito TributárioSobre as espécies tributárias, assinale a alternativa correta.Questão 457941204911247Direito TributárioAs disposições legais básicas acerca do sujeito passivo da relação tributária estão previstas no Código Tributário Nacional. Sobre o tema, assinale a ...Questão 457941204911250Direito TributárioA Editora Sapiens S.A., especializada na produção e comercialização de livros, jornais e periódicos impressos, contata seu escritório para obter infor...Questão 457941204911370Direito TributárioJoão viajou para o Canadá com o objetivo de adquirir um aparelho de telefone celular de última geração a preço mais razoável do que o praticado no mer...Questão 457941204913181Direito TributárioCrédito Tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado pode exigir do particular, contribuinte ou responsável, ...