Início/Questões/Legislação Municipal (Paraná)/Questão 457941204921606Com relação à Lei 01/69, que institui o Código Tributário e o Código de Posturas do Município de Matinhos/PR, assinale a...1457941204921606Ano: 2015Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Matinhos - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Código Tributário e de Posturas de Matinhos - Lei nº 1/1969Com relação à Lei 01/69, que institui o Código Tributário e o Código de Posturas do Município de Matinhos/PR, assinale a alternativa correta.AOs impostos municipais não incidem sobre o patrimônio, a renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios, de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados em lei complementar.BAs multas serão impostas em grau único, fixadas no valor de 10%.CO contribuinte em débito de tributos e multas com a Prefeitura poderá participar de concorrência, coleta ou tomada de preço de qualquer natureza, sendo obrigado, caso vença a licitação, a acertar seu débito antes de iniciar o fornecimento do novo serviço ou produto.DTodas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de tributos municipais e infringirem disposições do Código ficarão privadas, por dois exercícios, da concessão e, no caso de reincidência, dela privadas definitivamente.ESerão punidos com multa equivalente a 10 (dez) dias do respectivo vencimento ou remuneração os agentes fiscais que, por negligência ou má fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204897108Legislação Municipal (Paraná)Estão entre as funções e/ou competências do Conselho Municipal de Saúde:Questão 457941204897153Legislação Municipal (Paraná)Com base na Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta quanto à política econômica do município.Questão 457941204897266Legislação Municipal (Paraná)Com relação aos instrumentos urbanísticos previstos na Lei n.º 726/2012, que define o Código de obras das ações de iniciativa privada e pública sobre ...Questão 457941204902470Legislação Municipal (Paraná)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, é competência do Município:Questão 457941204904368Legislação Municipal (Paraná)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, é atribuição do Presidente da Câmara Municipal:Questão 457941204907472Legislação Municipal (Paraná)De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos (Lei nº 1.165/2008), assinale a alternativa correta quanto aos cargos em comissão.Questão 457941204908503Legislação Municipal (Paraná)Relativamente aos direitos dos servidores públicos do Município de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:1. É assegurada a previsão em lei da d...Questão 457941204909633Legislação Municipal (Paraná)Sobre o Plano Municipal de Arborização Urbana da cidade de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:1. Para a seleção das espécies, deve ser consi...Questão 457941204909785Legislação Municipal (Paraná)Em conformidade com o artigo 43 do Código Tributário do Município de Matinhos, não existirá cobrança de impostos sobre:Questão 457941204921529Legislação Municipal (Paraná)Nos termos da Lei Municipal no 13.769/2011, que reestruturou a carreira de segurança municipal, é correto afirmar: