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De acordo com a Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/1992 e alterações, é INCORRETO afirmar que:
Analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, conforme seja verdadeiro ou falso, no que se refere à moralidade pública.( ) Qua...
Segundo a Lei N.º 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visand...
Em se tratando dos princípios constitucionais do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
Em se tratando dos deveres e proibições aplicáveis aos servidores públicos, previstas na Lei N.º 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:
Conforme prevê a Lei N.º 8.112/1990, processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no ex...
São exemplos de atos vinculados praticados pelo administrador público, EXCETO:
A fase de habilitação, nos ditames da Lei nº 8.666/93, é o momento em que serão exigidos dos interessados em determinada licitação apresentar habilita...
Sobre o regime jurídico dos contratos administrativos, instituídos pela Lei nº 8.666/93, confere à Administração, em relação a eles, a seguintes prerr...
Conforme disposto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão. Desta forma, constituem, se...
Sobre os crimes e penas previstas na Lei nº 8.666/93, analise as assertivas e assinale a alternativa INCORRETA: