Início/Questões/Legislação Municipal (Paraná)/Questão 457941204968618Segundo disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo, é incorreto afirmar que:1457941204968618Ano: 2020Banca: UNIOESTEOrganização: Prefeitura de Toledo - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Estatuto dos Servidores de ToledoSegundo disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo, é incorreto afirmar que:AServidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.BCargo público é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades aplicados a um servidor.COs cargos de provimento efetivo serão organizados e providos em carreiras.DOs cargos públicos efetivos são criados por lei, com denominação própria, número certo de cargos e vencimentos pagos pelos cofres públicos, já para os cargos em comissão não há limitação legal quanto ao número de cargos e vencimentos.EHaverá isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204963233Legislação Municipal (Paraná)Segundo o art. 20 da Lei 3039/2018 que “dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da administração direta do município de São Miguel do...Questão 457941204963237Legislação Municipal (Paraná)Segundo o art. 29 da Lei 3039/2018 que “dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da administração direta do município de São Miguel do...Questão 457941204968407Legislação Municipal (Paraná)O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (Lei nº 1.822/1999) prevê que:Questão 457941204968464Legislação Municipal (Paraná)Ainda de acordo com a Lei nº 1.960/2007, que instituiu o “Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Toledo”, o caput do seu artig...Questão 457941204968484Legislação Municipal (Paraná)De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo, só será concedido “Habite-se” parcial após vistoria da Prefeitura, quando:Questão 457941204968699Legislação Municipal (Paraná)Para efeitos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Céu Azul, é incorreto afirmar que:Questão 457941204968813Legislação Municipal (Paraná)A Lei Complementar nº 18, de 28 de maio de 1992, dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Umuarama. Em seu art. 13, a po...Questão 457941204968877Legislação Municipal (Paraná)Com relação ao Código de Posturas do Município de Toledo, é correto afirmar que:Questão 457941204968903Legislação Municipal (Paraná)São requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal de Toledo, além da habilitação em concurso público, devendo ser comprovados pelo i...Questão 457941204969633Legislação Municipal (Paraná)Segundo o disposto na Lei Orgânica de Toledo, é de competência privativa do Município: