Conforme preceitua o art. 79 do CTN, os serviço...

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Ano: 2015Banca: UNIOESTEOrganização: Prefeitura de Catanduvas - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Taxas e Tarifas

Conforme preceitua o art. 79 do CTN, os serviços públicos, além de serem decorrentes de lei, para que sejam considerados taxa, deverão ser

a taxa pública que delimita e classifica como direito, interesse ou liberdade em razão do interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção, do mercado, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (art. 78 CTN).

a competência tributária para a instituição de taxas é comum, isto é, as taxas podem ser instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam ao imposto, nem ser calculada em virtude do capital das empresas (art. 145, § 2º da CF/88 e art. 77 parágrafo único do CTN).

a taxa difere do imposto, pois ela (a taxa) tem como característica, na materialidade do seu fato gerador, “a atuação estatal diretamente referida ao poder público, em forma de contraprestação de serviços.

utilizados pelo contribuinte, relevantes e recuperáveis e colocados à disposição do poder público.

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