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O departamento de recursos humanos e o setor financeiro de uma empresa de médio porte do setor industrial estão revisando os procedimentos de cálculo ...

A equipe da Secretaria de Tributação de um município brasileiro está revisando os procedimentos de lançamento e cobrança dos tributos municipais para ...

A decadência extingue o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento após cinco anos, conforme artigo 173 do CTN, e a prescri...

O Conselho Municipal de Contribuintes elabora cartilha sobre direitos dos contribuintes no processo administrativo fiscal, previstos na Constituição F...

Ilícito tributário é a prática de ações ou omissões que violam a legislação fiscal, resultando em infrações e obrigação de pagar tributos. Assinale a ...

Em um caso de defesa contra uma cobrança, o contribuinte utiliza o Processo Administrativo Fiscal conforme a Lei nº 1944/2022. Esse processo garante a...

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Em sua atividade de fiscalização, Pedro identifica um tributo municipal sendo cobrado por outro ente federativo. Para garantir a legitimidade da cobra...

O processo judicial tributário é um mecanismo de controle do Poder Judiciário que visa assegurar que a Administração Pública esteja cumprindo a legisl...

Em uma consulta sobre IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), o procurador observa que determinado imóvel teve aumento na alí...