A Lei Federal nº 123, de iniciava parlamentar, ...

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Ano: 2017Banca: FGVOrganização: OABDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão Urbana | Distribuição de Competências Constitucionais

A Lei Federal nº 123, de iniciava parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano. Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em função da subulização de imóveis. Inconformado com a nova regra, que ange seu imóvel, Carlos procura seu advogado para que o oriente sobre uma possível irregularidade nas novas regras.

Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal nº 123, assinale a afirmava correta.

É formalmente inconstucional, uma vez que é competência dos municípios legislar sobre políca urbana.

É formalmente inconstucional, uma vez que a competência para iniciava de leis sobre políca urbana é privava do Presidente da República.

Não possui vício de competência, já que a Lei Municipal nº 147 é inconstucional, sendo da competência exclusiva da União legislar sobre políca urbana.

Não possui vício de competência, assim como a Lei Municipal nº 147, sendo ainda de competência dos municípios a execução da políca urbana.

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