Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204992016A Lei nº 9.605/98, em seu Art. 71, afirma que o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observa...1457941204992016Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Presidente Prudente - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998A Lei nº 9.605/98, em seu Art. 71, afirma que o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:Asete dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.Bnoventa dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.Cvinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.Dtrinta dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.Esessenta dias para entrar com recurso solicitando ressarcimento da multa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204209595Direito AmbientalLeia o excerto a seguir: A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à...Questão 457941204209797Direito AmbientalCom base na Instrução Normativa IBAMA nº 07/2015, que institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, qual empreen...Questão 457941204219029Direito AmbientalO Sítio “Sacramentinho”, situado na zona rural de Jundiaí/SP, desenvolve uma atividade agropecuária de pequeno porte, com foco no cultivo de uvas, hor...Questão 457941204248616Direito AmbientalAssinale a alternativa que está de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.Questão 457941204253552Direito AmbientalA Lei nº 12.651/2012, que tem como objetivo a proteção das florestas e da vegetação nativa, estabelece, em seu artigo 1º, princípios a serem observado...Questão 457941204282105Direito AmbientalConsiderando a Lei Federal nº 12.651/12, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é correto afirmar queQuestão 457941204294778Direito AmbientalTendo como base a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), assinale a alternativa correta.Questão 457941204297154Direito AmbientalUm conjunto de terrenos de propriedade particular situa-se em Área de Proteção Ambiental (APA) definida em legislação estadual. Estudam-se, no momento...Questão 457941204311653Direito AmbientalSobre o Novo Código Florestal Brasileiro – de acordo com as disposições gerais do Decreto n.º 7.830, de 17 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei n...Questão 457941204311743Direito AmbientalO Rodoanel Mario Covas (SP-21) é um empreendimento urbano que tem a função de desviar e distribuir o tráfego de passagem para o entorno da Região Metr...