Pela Lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98)...

457941204992023

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Presidente Prudente - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Pela Lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98), as penas restritivas de direito são: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar. Assinale a alternativa em que a definição de uma dessas penas está correta.

Prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

Penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado ser contratado por empresas privadas, pelo prazo de dez anos, no caso de crimes dolosos, e de cinco anos, no de crimes culposos.

Prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à entidade pública com fim social de importância, fixada pelo juiz, inferior a um salário-mínimo.

A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

Recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, com vigilância contínua, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro